fls.

PROC. Nº TST-E-RR-532.022/99.0

A C Ó R D Ã O
  (Ac. SBDI1/00)
    BP/ CA/gc

nulidade processual. intimação a advogado diverso daquele que requereu menção expressa. ART. 163 do PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO tst. 
É nula a intimação cuja publicação não menciona o nome do advogado, quando houve pedido expresso perante esta Corte para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. Requerimento que encontra respaldo no art. 163, parágrafo único, do RITST, devendo, por conseguinte, ser observado, sob pena de ofensa ao direito de defesa da parte (art. 5º, LV, da Constituição da República). 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-532.022/99.0, em que é Embargante DALLE LUCCA HENNEBERG - ADVOGADOS ASSOCIADOS e Embargada ANA MARIA DEL SOLAR ACUYO.  

O reclamado interpõe Recurso de Embargos, a fls. 422/431, pleiteando a declaração de nulidade da publicação da inclusão do seu Recurso de Revista (TST-RR-532.022/99.0) em pauta de julgamento e todos os atos processuais subseqüentes, tendo em vista que todas as publicações do feito foram feitas em nome do subscritor do Recurso, Dr. Eudes Lins de Albuquerque, apesar de haver na petição do Recurso de Revista (fls. 329/330) requerimento expresso para que em todas as intimações constasse o nome do Dr. Jandir José Dalle Lucca.
Os Embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 436.
Impugnação apresentada a fls. 438/440.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 113 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. 
A embargada suscita a presente preliminar, argumentando que os depósitos recursais efetuados pelo embargante não alcançam o novo valor de R$ 5.602,98 (cinco mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos), estabelecido pelo Ato GP 237/99, de 02.08.99. 
Ocorre que, somados todos os depósitos efetuados (fls. 291, 331 e folha entre a 431 e 432), o valor total da condenação, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - fls. 278, foi alcançado. Não é devido, por conseguinte, nenhum novo valor a título de depósito recursal, a teor do item II, "a", da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.
REJEITO a preliminar

O Recurso é tempestivo e o subscritor da petição está regularmente legitimado; passo à análise dos pressupostos intrínsecos de cabimento.

II - CONHECIMENTO

nulidade processual. intimação a advogado diverso daquele que requereu menção expressa.
O subscritor da petição do Recurso de Revista (fls. 329/330), Dr. Eudes Lins de Albuquerque, requereu expressamente que as intimações e publicações do presente feito fossem realizadas exclusivamente em nome do Dr. Jandir José Dalle Lucca.
Publicada a pauta de julgamento e a decisão do acórdão proferido, o reclamado opôs Embargos de Declaração, demonstrando que as publicações fizeram constar o nome do subscritor do Recurso de Revista, e não aquele que se requereu na interposição do Recurso (Dr. Jandir José Dalle Lucca). Pugnou pela declaração de nulidade das publicações e, conseqüentemente, novo julgamento do seu Recurso de Revista, sob pena de ofensa ao direito da ampla defesa. 
A Quarta Turma limitou-se a afirmar que o pleito não poderia ser objeto de Embargos Declaratórios, rejeitando-os, portanto (fls. 419/420). 
Mediante Embargos à SDI, o embargante sustenta ter havido ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, porque não foi observado o disposto no art. 245 do CPC (sustentação de nulidade na primeira oportunidade), combinado com os arts. 247 e 236, § 1º, do mesmo diploma legal. Traz arestos para o confronto de teses, e diz ter sido inobservado o art. 163 do Regimento Interno do TST. 
De fato, houve pedido para que as intimações do reclamado-recorrente fossem realizados exclusivamente em nome do Dr. Jandir José Dalle Lucca. Também o art. 163, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte prescreve que, verbis:
Art. 163 - Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado.
Parágrafo único -  Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que requeira a menção de seu nome nas publicações. (grifos nossos).

A hipótese é exatamente do art. 163, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Desse modo, é nula a intimação cuja publicação não menciona o nome do advogado, quando houve pedido expresso perante esta Corte para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. O requerimento encontra respaldo no art. 163, parágrafo único, do RITST, devendo, por conseguinte, ser observado, sob pena de ofensa ao direito de defesa da parte (art. 5º, LV, da Constituição da República), ao não tomar ciência da decisão pelo patrono eleito para atuar na causa. 
Conseqüentemente, as publicações efetuadas em nome de advogado diverso daquele que requereu menção expressa, ofende não só a disposição do Regimento Interno, mas o direito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República).  
CONHEÇO, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República.
III - MÉRITO

nulidade processual. intimação a advogado diverso daquele que requereu menção expressa.
Em face do conhecimento dos Embargos por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, DOU-LHES PROVIMENTO a fim de declarar nula a publicação da inclusão do processo TST-RR-532.022/99.0 na pauta de julgamento e todos os atos subseqüentes, determinando, conseqüentemente, o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que reinclua o processo em pauta de julgamento, fazendo constar da publicação, o nome do advogado do recorrente, o Dr. Jandir José Dalle Lucca.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida em contra-razões, e, ainda por unanimidade, conhecer dos Embargos por ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República e dar-lhes provimento para declarando nula a publicação da inclusão do processo TST-RR-532.022/99.0 na pauta de julgamento e todos os atos subseqüentes, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que reinclua o processo em pauta de julgamento, fazendo constar da publicação, como advogado do Recorrente, o Dr. Jandir José Dalle Lucca.
Brasília, 12 de setembro de 2000.

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JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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